Segundo a Lei de Responsabilidade Fisca… (Avança SP 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoAvança SP 2024

CM Osasco

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

ASer autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.BAtender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.CSer autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.DSer financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.EDepender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.