Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2018

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.