São princípios norteadores da interpret… (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Com. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

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São princípios norteadores da interpretação do Direito Administrativo, exceto:

Adesigualdade jurídica entre a Administração e os administrados;Butilização analógica das regras do Direito Privado, que lhe forem aplicáveis;Cpresunção juris et de jure de legitimidade dos atos administrativos;Dinterpretação restritiva dos poderes discricionários da Administração, quando colidem com os direitos individuais dos administrados.

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