Questões de Direito Tributário · Selecon
Direito TributárioOutros temasSelecon 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT
Questão de Direito Tributário
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.