Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2021
PCAL
Questão de Direito Constitucional
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes. Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.