Questões de AFO e Direito Financeiro · HL SOLUÇÕES
AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoHL SOLUÇÕES 2024
Pref União de Minas
Questão de AFO e Direito Financeiro
Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.