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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. Esse Sistema Tributário compreende os tributos previstos em quantos dos seguintes itens? I. euebra de caixa; II. Adiantamento para deslocamento; III. Contribuição de melhoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.