Question

Em conformidade com o controle de constitucionalidade no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Answer

A) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Answer

B) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Answer

C) O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Answer

D) O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concernentes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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