Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2010

CEF

Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opção correta.

AA Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.BSegundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.COs municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.DO tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.EOs negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.