Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalPrescrição penalFGV 2022

PC AM

Questão de Direito Penal

A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas interruptivas. Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.