Question

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao Regime de Proteção da Reserva Legal.

Accepted Answer

C) É restrita a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, independentemente dos períodos de coleta, volumes e época de maturação dos frutos e sementes.

Answer

A) A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Answer

B) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

Answer

D) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de
autorização do órgão competente e deverá atender às seguintes diretrizes e orientações: não
descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
assegurar a manutenção da diversidade das espécies; conduzir o manejo de espécies exóticas com a
adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Answer

E) O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

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