Question

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regulamenta o regime jurídico único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial, o regramento determinado para as proibições, as penalidades e as responsabilidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A prática de ato de incontinência pública durante expediente regular de trabalho é conduta tipificada legalmente como demissão.

Answer

A) As sanções decorrentes de ato infracional punível civil, penal e administrativamente poderão acumular-se, sendo, inclusive, dependentes entre si, conforme a esfera.

Answer

B) O registro da penalidade de advertência resultante de regular processo administrativo será cancelado se, no decurso de dois anos de efetivo exercício, o servidor não praticar outro ato qualificável como infração disciplinar tipificada.

Answer

D) A penalidade administrativa de demissão é legalmente adequada para o servidor que atribuir a outrem afazeres estranhos ao cargo que este ocupa, exceto em situações transitórias e emergenciais.

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