Um dos objetivos atribuídos à Lei de Re… (Legalle 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosLegalle 2024

Pref Rosário do Sul

Um dos objetivos atribuídos à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (LC n.' 101/2000) é evitar o desequilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal possui, como requisito essencial, dentre outros:

ADeixar de aplicar (gastar) recursos públicos com benefícios previdenciários e sociais.BO aumento contínuo e constante dos tributos, por meio de Lei, como forma de garantir a saúde financeira do ente federativo.CA efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.DDeixar de conceder benefícios, incentivos ou benefícios fiscais, seja qual for o motivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.