Tourinho Filho define a competência com… (FGV 2015)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFGV 2015

TJ-RO



Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Anão sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;Bno caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;Cvia de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;Dtratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;Ea distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.