Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalHabeas dataQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Constitucional
4
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.