Questão de Direito Constitucional

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos: “Art. 217 − A Constituição poderá ser emendada: § 1o − Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. (...) § 5o − Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio. § 6o − Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República.” Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,