Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DEPSEC UNIFAP
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Abuso de AutoridadeDEPSEC UNIFAP 2010
CDSA
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Ainda nos termos da Lei nº. 4.898/65, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - O processo administrativo que apurar o possível abuso de autoridade poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. II - Não constitui abuso de autoridade o fato de a autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. III - A sanção aplicada jamais poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.