Question

De acordo com o artigo 9º da Lei nº 9717/98, não compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério - 3- da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:

Accepted Answer

B) Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Answer

A) A orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento.

Answer

C) O estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer

D) A apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no artigo 8º desta Lei.

Answer

E) A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no artigo 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

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