Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalCebraspe 2023

TCE MS

Questão de Direito Constitucional

Acerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir. I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais. II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis. III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais. IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.