Assinale a alternativa correta. (FMP 2015)

Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha LimpaFMP 2015

MPE AM

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Assinale a alternativa correta.

AO servidor público municipal não necessita afastar-se das funções para concorrer a Deputado Federal.BO senador, por ser eleito pelo sistema majoritário e ter mandato de oito anos, só pode concorrer a uma reeleição.CO militar da ativa, em razão do impedimento constitucional (art. 142, § 3º, V, da CF) de se filiar a partidos políticos, é, por isso, inelegível, por não preencher uma das condições de elegibilidade, qual seja, a filiação partidária.DNa atual Constituição Federal não há qualquer restrição para o alistamento e o voto do militar.EA Constituição Federal não permite que lei ordinária estabeleça casos de inelegibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.