Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro. Um escopo da LDO é

Accepted Answer

A) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.

Answer

B) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.

Answer

C) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.

Answer

D) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.

Answer

E) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.

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