Question

Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Accepted Answer

B) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Answer

A) Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Answer

C) As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

D) As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Answer

E) Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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