Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFADESP 2024
Pref Igarapé-Miri
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei nº 14.811/2024 estabelece que a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente deverá prever capacitação continuada de todos os agentes públicos que atuam com crianças e adolescentes em situação de violência sexual, considerando sua premissa de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.