Direito AdministrativoOutros temasUFLA 2016
UFLA – Edital PRGDP Nº (níveis: C,D,E)
Questão de Direito Administrativo
Apresentam-se proposições no que tange a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II – Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. III – São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. IV – Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Marque a alternativa CORRETA:
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.