Question

3. O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Título II dos Direitos Fundamentais, no Capítulo IV dispõe do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e Lazer. É dever do Estado

assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram

acesso na idade própria.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,

segundo a capacidade de cada um.

IV. Atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Estão corretas às afirmativas a) I, II e IV apenas. b) II, III e IV apenas. c) I, II e III apenas. d) I, II, III e IV.

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Em cada município, haverá no mínimo

Accepted Answer

C) um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Answer

A) um Conselho Tutelar, composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Answer

B) dois Conselhos Tutelares, compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Answer

D) dois Conselhos Tutelares, compostos de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

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