Question

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a Convenção coletiva do consumo, nos exatos termos do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, dentre outras funções, deve prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

Answer

A) integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, excetuando-se as entidades privadas de defesa do consumidor.

Answer

B) para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor deverá sempre solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Answer

C) compete exclusivamente aos sindicatos da categoria econômica, por convenção escrita, regular condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

Answer

D) a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, a convenção de consumo passa a ter efeitos erga omnes.

Mais questões de Estatuto da Igualdade Racial – acesso à terra, moradia, trabalho e meios de comunicação