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Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosSelecon 2021

EMGEPRON

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.