Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAtos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2010

DETRAN SE

Questão de Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas: I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário. II. A nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial. III. A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle. IV. Quanto à natureza do controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial. V. Quando a natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato, ele pode ser controle da legalidade ou controle do mérito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.