Questão de Direito Administrativo

Em regiões metropolitanas, a coordenação de políticas públicas que transcendem limites municipais deve ser estruturada adequadamente para uma gestão urbana eficaz. O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes para a integração de ações entre municípios, identificando funções públicas de interesse comum que necessitam de cooperação intermunicipal para serem realizadas com sucesso. Essas funções geralmente envolvem aspectos críticos como transporte, saneamento e gestão de resíduos, exigindo uma abordagem colaborativa para otimizar recursos e maximizar benefícios para a população metropolitana. Considerando as diretrizes do Estatuto da Metrópole, qual das seguintes ações NÃO se qualifica como uma função pública de interesse comum, que exige cooperação intermunicipal para sua efetiva implementação?