AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoFênix Instituto 2025
Pref BJ Serra
Questão de AFO e Direito Financeiro
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias. II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Mais questões de Dívida consolidada e limites de endividamento
- IDHTEC 2026“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de:
- Legalle 2026Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipot…
- Legalle 2026Com o objetivo de construir uma escola municipal de ensino fundamental, determinado Município celebrou, em junho de 2026, uma operação de credito no valor de R$ 5.000.000,00, com…
- IBADE 2026A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constitui um dos principais marcos institucionais da gestão fiscal brasileira…
- Legalle 2026De acordo com o lVanual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da 15u edição, a obrigação presente decorrente de eventos passados que não é reconhecida, seja porque é improvável que a e…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.