Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2013
AGU
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – AGU/2013
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade. Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.