Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FUNCERN 2016

TJ RN

Questão de Legislação Penal Especial

No procedimento criminal da Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.