Questão de Direito Administrativo

loteamento, um deles determina que, no loteamento, os lotes devem ter área mínima de 125 m2 e frente mínima 75 Frente à necessidade de crescimento econômico do Brasil, as obras das linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV que de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento —, urbanização específica ou à edificação de conjuntos programa de competência federal —, estão liberadas da elaboração habitacionais de interesse social, previamente aprovados de EIA e do respectivo relatório de impacto ao meio ambiente. pelos órgãos públicos competentes. – 5 –