Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresSelecon 2025
Pref Nova Mutum
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.