Question

Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

E) No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.

Answer

A) As decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência esteja vinculada.

Answer

B) A autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.

Answer

C) Não será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.

Answer

D) Será legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.

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