Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoServidão administrativaAMEOSC 2015

Pref Guaraciaba (SC)

Questão de Direito Administrativo

3

Consiste no regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruição de determinado bem imóvel e consistente em dever de suportar e de não fazer, podendo gerar direito de indenização. Trata-se de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.