Caso não haja apresentação de uma propo… (INSTITUTO MAIS 2020)

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AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaINSTITUTO MAIS 2020

DAAE Rio Claro

Caso não haja apresentação de uma proposta orçamentária no prazo fixado pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas do Município, o Poder Legislativo

Aapresentará a sua proposta orçamentária, independentemente da aprovação do Poder Executivo.Bconcederá um prazo de 180 dias para o Poder Executivo apresentar nova proposta orçamentária.Cconsiderará como proposta a lei de orçamento vigente.Dconsiderará a proposta atual com um acréscimo orçamentário, mediante aplicação da inflação do exercício anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.