Question

T I P O 1 • A N A L I S TA F A Z E N D Á R I O D E I N F R A E S T R U T U R A - E N G E N H A R I A C I V I L 2 3 / 2 9

Com a crescente ocupação irregular no país, foi necessário agrupar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltado para regularização de núcleos urbanos informais, integrando-os ao ordenamento territorial urbano. Diante disso, surgiram os procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), regulamentada, principalmente, pela Lei Federal nº 13.465/2017. De acordo com a lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) beneficiários individuais podem requerer a Reurb e promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

Answer

A) o requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal, por demonstrarem interesse em sanar irregularidades.

Answer

C) na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), a regularização fundiária é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

Answer

D) a defensoria pública pode requerer Reurb de forma irrestrita, independente do beneficiário, desde que solicitado formalmente.

Answer

E) será impedida a Reurb, na forma estabelecida na Lei n° 13.465/2017, quando houver inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

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