Question

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Atos ordinatários são aqueles editados no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno.

Answer

A) Atos punitivos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei.

Answer

C) Atos enunciativos são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.

Answer

D) Atos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.

Answer

E) Atos normativos estão relacionados às sanções impostas pelos Estado com a finalidade de punir ou reprimir a prática irregular, podendo ser fruto do poder disciplinar (sanções internas) ou de polícia (sanções externas).

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