A respeito do regime constitucional dos… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaVunesp 2023

CM Bady Bassit

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.BO servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.CÉ válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.DÉ incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.EO teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.