Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com Andrade (20017), o modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos: • Plano Plurianual – PPA: com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: cabe a ela anualmente enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. • Lei Orçamentária Anual – LOA: tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Conforme a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá, além de atender aos dispositivos constitucionais, dispor sobre