Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Espumoso/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Processual Penal
No final de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, derrubou a lei que previa prisão especial provisória para quem tem curso superior. Conforme a Agência Brasil: “Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP)”. Qual benefício foi derrubado para quem tem curso superior e estava preso provisoriamente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.