Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Porto Mauá/RS Concurso Público nº
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho (2023) em seu “Manual de Direito Financeiro e Econômico”, os fundos especiais, definidos no artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/1964 como “o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços”, constituem exceção ao princípio orçamentário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.