Probidade administrativa e discricionar… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFCC 2019

CM Fortaleza

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

Apois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.Buma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.Cporque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.Dvisto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.Epois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.