A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determ… (AMEOSC 2022)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresAMEOSC 2022

CM Bandeirante

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

ADar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.BSolicitar intervenção do militar no Município.CExercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.DAutorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.