Questão de Direitos Humanos

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com o disposto nesta Lei, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com algumas finalidades. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo. I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. III. Recebimento de Restituição de Imposto de Renda. IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. V. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Assinale a alternativa correta.