Questão de Direito Penal

No Brasil, o Código Comercial de 1850, cuja primeira parte foi revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio. O Código Civil vigente, ao contrário, teve influência do direito italiano, incorporando a teoria da empresa. O direito brasileiro já incorporara — nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas como o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, a Lei de Locação Predial Urbana, de 1991, e a Lei do Registro de Empresas, de 1994 — a teoria da empresa, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.