Questão de Direito Constitucional

público, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público excluídas expressamente da previsão constitucional. (C) O direito administrativo brasileiro adota, na maioria dos casos, a teoria da culpa administrativa, de modo a não permitir a responsabilidade objetiva do Estado. (D) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de exercício do direito de regresso contra o responsável que atue com dolo ou culpa. (E) A responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público por ações dos seus agentes independe da prova de culpa, sendo possível o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 102 – OPERACIONAL – SENSORIAMENTO REMOTO CONCURSO PÚBLICO Questões de 16 a 20