Acerca das portarias, assinale a altern… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseAvança SP 2024

Pref Lorena

Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.

APortarias têm efeitos vinculativos para toda a sociedade, impactando diretamente a legislação vigente.BÉ um ato administrativo interno, utilizada para regulamentar assuntos no âmbito de uma entidade pública.CA principal finalidade de uma portaria é regulamentar leis de abrangência nacional.DPortarias não têm hierarquia em relação a outros atos normativos, podendo prevalecer sobre decretos e leis.EPortarias são utilizadas exclusivamente para tratar de assuntos externos e relações internacionais do governo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.