A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o dire… (Pró-Reitoria GP CP2 2019)

Questões de Direito Administrativo · Pró-Reitoria GP CP2

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasPró-Reitoria GP CP2 2019

CP II

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

Aa informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.Bas informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.Cé dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.Do acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.